Com o objetivo de auxiliar você com estes desafios, resolvemos disponibilizar um conteúdo de fácil orientações gerais sobre a formalização do MEI e também sobre como emitir DAS do MEI, um dos documentos mais importantes para o microempreendedor individual.

Alcançar sucesso com o MEI com certeza vai muito além de somente atingir um gerenciamento eficaz do negócio: é preciso observar as obrigações legislativas vigentes para assegurar saúde empresarial e expandir no mercado. É necessário alinhar pagamentos, documentações, recebimentos e outros mais. Continue a leitura.

Microempreendedor individual: quais os benefícios e obrigações gerais?

Quando uma pessoa sai da informalidade, ela conta com algumas vantagens de se cadastrar no Portal do Empreendedor, porém, existem algumas obrigações. Vamos conhecê-las!

Benefícios

Ao pagar mensalmente uma taxa, o empreendedor colabora com o pagamento ao INSS e dessa forma fica apto às garantias previdenciárias, como:

• benefícios à familiares;
• auxílio doença;
• aposentadoria por idade;
• salário maternidade.

Estando formalizado, o empreendedor recebe benefícios como aluguel de máquinas de cartão, CNPJ, nota fiscal, liberação de empréstimos e até maiores oportunidades no momento de negociar produtos para seu negócio.

Ao se registrar, o proprietário é inserido ao Simples Nacional – com impostos simplificados e abaixo do que as grandes e médias empresas – e recebe a isenção tributária via federal como CSLL, Cofins, IR, PIS e IPI.

Obrigações

Da mesma maneira que outra instituição, os tributos deverão ser liquidados todo mês. Entretanto, a obrigação é com uma taxa simples cujo pagamento é realizado por qualquer um dos 3 seguintes meios: boleto, débito automático todo dia 20 ou da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Hoje, o valor mensal é de R$ 55,00 destinados ao INSS somado da tributação de R$ 1,00 para aqueles que operam com funções industriais e comerciais e/ou R$ 5,00 para todos os prestadores de serviços, totalizando no máximo R$ 60,00. 

Devemos ressaltar que, entre 1 de janeiro e 31 de maio todos os empreendedores registrados são obrigados a realizar a DASN – declaração anual do MEI. Estando dentro desta data, você evitará multas.

O que é DAS do MEI? Quais são as vantagens para o microempreendedor?

O significado da sigla DAS é de Documento de Arrecadação do Simples Nacional e efetivamente é uma guia exclusiva mensal de recolhimento de imposto que o empreendedor tem a obrigação de pagar.

Agora vejamos quais são as vantagens ao optar pelo MEI. Você vai ver que são várias e abaixo vamos mostrar algumas delas: 

Formalização sem burocracia

O procedimento de formalização é simples, rápido e pode ser realizado de maneira 100% online. Com poucos cliques, você pode obter seu próprio CNPJ, sem nenhuma despesa.

Isto é, é inexistente a cobrança de encargos na formalização, da mesma maneira que não é preciso fazer declaração em papéis e assinaturas físicas, o que facilita o processo burocrático para o empreendedor.

Para efetuar a formalização, é preciso conectar à opção Empresas & Negócios do site do Portal do Empreendedor. Logo em seguida, basta seguir o caminho: Empreendedor > Quero ser MEI > Formalize-se.

Cobertura previdenciária

Uma das melhores vantagens de optar pelo MEI é receber a cobertura previdenciária. Ao se formalizar e efetuar assiduamente o pagamento da DAS, o microempreendedor terá o direito a tais benefícios:

• pensão por morte (para a família);
• auxílio-doença;
• aposentadoria por idade ou por invalidez;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão (para os familiares dependentes).

Dessa forma, quando útil, você pode fazer a solicitação para esses serviços no site do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Tributação simplificada

Sendo um microempreendedor individual, você não terá que se afligir com tributações variadas. Isso porque a modalidade está ajustada em um regime simplificado do Simples Nacional.

Para ficar em dia com a Receita Federal e assegurar todas as vantagens de ser microempreendedor individual, cabe a você realizar o pagamento mensal da DAS.

Emissão de nota fiscal

O MEI pode lançar notas fiscais, o que possibilita melhores chances de negócios para o empresário. Isso acontece porque pessoas jurídicas só podem contratar serviços ou produtos após a apresentação desse documento.

Outro benefício da emissão de nota é que o microempreendedor consegue ter mais domínio sobre as suas movimentações, o que auxilia na gestão financeira de sua empresa.

Além do mais, ao negociar para pessoa física, o lançamento de notas fiscais certifica mais confiança ao empreendedor, como também valida a venda ou prestação do serviço.

A última vantagem é a oportunidade de atuar com licitações públicas para prestar serviços ou vender seu produto para o governo.

Linhas de crédito específicas para empresas

Dentre todas as vantagens já mencionadas, também podemos mencionar o alcance a linhas de crédito empresariais especiais. Dessa maneira, o MEI pode desfrutar das baixas taxas de juros, além de adquirir empréstimos facilitados.

Esses juros mais reduzidos e processos com menor burocracia alavancam o gestor a conseguir capital para começar a investir ou agilizar a expansão da empresa.

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Como emitir DAS do MEI passo a passo?

Para o MEI, o pagamento dos impostos é único e fixo mensalmente.

Em 2021, foram feitas algumas correções nos valores dos impostos. Por isso, veja como ficaram!

• Empresas de Comércio e Indústria – ICMS: R$ 56,00;
• Empresas de Serviços – ISS: R$ 60,00;
• Empresas de Comércio e Serviços – ICMS e ISS: R$ 61,00.

O microempreendedor individual deve gerar o boleto de pagamento do DAS no PGMEI, acompanhando nossas orientações abaixo:

• Entre em o PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI;
• Insira seu número do CNPJ;
• Logo após, na aba superior, busque por “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e clique na opção;
• Na próxima página, selecione o ano de apuração e clique em “ok”;
• Em seguida, selecione o mês que pretende realizar o pagamento, clicando no botão equivalente, do lado esquerdo. Nesta opção, você pode até realizar boletos para meses que estão em atraso. Dessa maneira, você poderá regular sua situação;
• Enfim, pressione a opção “Apurar/Gerar DAS” e clique no botão “Imprimir/Visualizar PDF”.

Agora você já pode gerar sua guia e realizar o pagamento para ficar em dia com a Receita Federal.

Em suma, é importante se manter regularizado tributariamente com os impostos para usufruir das vantagens que é ser microempreendedor. Por isso, não deixe de colocar em prática como emitir DAS do MEI e gere seu boleto ou pagamento em débito o quanto antes.

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