A declaração do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento considerado uma obrigatoriedade fiscal para os empreendedores que utilizam para o cumprimento das responsabilidades de seu negócio e/ou prestação de serviços, de uma forma a regular e adequada com as obrigações tributárias.

Sua importância para os negócios é a garantia de evitar prejuízos e sanções fiscais, além de permitir um melhor controle financeiro e gestão do negócio, auxiliando nas tomadas de decisões e nas ações a serem tomadas.

O que é a declaração MEI?

A Declaração de Microempreendedor Individual (MEI) é um documento que deve ser entregue anualmente por todos os microempreendedores individuais que estão em dia com suas obrigações fiscais. O MEI nada mais é que um tipo de empresa simples que atende as necessidades de indivíduos que trabalham de forma autônoma.

Assim, a declaração funciona como um comprovante para a Receita Federal a respeito das movimentações financeiras da empresa e seus tributos sobre o governo, garantindo uma certa regularidade para que os impostos e demais contribuições sejam pagos de forma correta.

Quem deve declarar?

A Declaração MEI é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em atividade e que tenham cumprido com todas as suas obrigações fiscais durante o ano anterior.

Os profissionais que se enquadram como Microempreendedor Individual (MEI) são aqueles que trabalham por conta própria e possuem uma atividade econômica formalizado como pequeno empresário. É importante lembrar que nem todas as atividades podem ser enquadradas como MEI e que o exercício de algumas profissões pode ter exigências específicas, como a obtenção de licenças, autorizações ou certificações.

Portanto, é importante verificar se a atividade a ser desenvolvida está enquadrada como MEI e se existe alguma exigência específica antes de formalizar o registro como Microempreendedor Individual. As atividades que são consideradas estão  previstas no Anexo XI, da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Além dessa declaração, o microempreendedor deve realizar outras contribuições fiscais, como a emissão de notas, entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quais informações devem constar na declaração MEI?

A declaração MEI é preenchida por meio do Portal do Empreendedor, que está disponível no site do Governo Federal. O processo é realizado de forma rápida e prática, sendo necessário apresentar os documentos do requerente e o número do CNPJ e CPF do titular da empresa e/ou instituição.

Na declaração, vai ser necessário informar para a Receita Federal o valor total da receita bruta do ano. Assim, será necessário que o MEI contabilize todas as transações e/ou movimentações financeiras com a venda e/ou prestação de serviços.

Dessa forma, todas as despesas (aluguel, energia, telefone, despesas do negócio, matéria-prima, ferramentas, entre outros) e o lucro líquido devem ser calculados, a partir da receita bruta total e dos demais tributos. Também, se houver a contratação de funcionários pelo MEI isso deve ser informado, a respeito das contribuições previdenciárias e de sua remuneração.

É fundamental também que o microempreendedor faça a emissão da nota fiscal em todas as vendas e/ou prestação de serviços para as empresas, sendo obrigatório em todas as atividades e/ou ações prestadas.

No documento, o MEI deve informar os valores recebidos no ano anterior, separando as vendas realizadas com ou sem emissão de nota fiscal. Além disso, é necessário informar se houve contratação de funcionários no período e se houve algum tipo de movimentação financeira na conta bancária da empresa.

Qual o prazo para envio das informações?

De acordo com a Receita Federal, o prazo final estabelecido para a entrega das declarações é até o dia 31 de maio de 2023. Caso não seja enviado dentro do prazo, o microempreendedor pode estar sujeito a penalidades e multas, além da suspensão dos benefícios previdenciários. Por isso, é de extrema importância que o indivíduo esteja atento aos prazos e mantenha de forma adequada suas obrigações fiscais.

Também, é importante reforçar que a declaração deverá ser entregue mesmo quando o microempreendedor não tenha atingido um faturamento e movimentações financeiras durante o período em análise.

O que ocorre se não declarar?

Quando o microempreendedor não declara anualmente seu faturamento, poderá estar sujeito a penalidades e consequências que estão previstas na lei. Por isso o cuidado necessário com tais atividades e com a declaração de forma correta das informações.

A multa é aplicada em todo MEI que não realizar a declaração no prazo estabelecido, sendo aplicada uma taxa que pode variar de acordo com o tempo de atraso. O valor mínimo é de R$ 50,00, podendo chegar até 2% do faturamento anual do microempreendedor.

A perda dos benefícios é outro ponto importante para não fizer a declaração, uma vez que vai restringir e/ou suspender o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Além disso, tendo o não cumprimento das obrigações fiscais e tributárias do MEI, pode ocorrer o cancelamento do seu registro, fazendo com que o indivíduo não exerça mais sua atividade econômica como Microempreendedor Individual.

Por isso, é muito importante que o MEI faça a declaração anual do seu faturamento dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Dessa forma, ele evita problemas com a fiscalização e garante o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao seu negócio.

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Limites de faturamento

O valor limite de faturamento anual é definido pela Receita Federal, sendo atualizado anualmente de acordo com a inflação. Para o ano de 2023, o valor limite anual é de R$ 81.000,00, sendo o valor limite mensal de R$ 6.750,00.

Caso o MEI ultrapasse o valor limite de faturamento, ele deverá escolher outra forma de recolher seus tributos, uma vez que não se encaixa nos critérios estabelecidos para ser MEI.

Para evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental que o MEI faça um controle adequado do seu faturamento e das despesas relacionadas ao seu negócio. É importante também que ele fique atento ao limite de faturamento e, caso perceba que está próximo de ultrapassá-lo, adote medidas para reduzir os custos ou buscar novas fontes de receita.

Dessa forma, a importância da declaração MEI como uma obrigação fiscal e como parte contribuinte na gestão do negócio se faz necessária para evitar possíveis prejuízos e sanções fiscais. Assim, de forma a contribuir para a gestão do próprio negócio, o cumprimento dos prazos e de seus critérios é uma das formas de manter o rigor e o aprimoramento de seus negócios, produtos e/ou prestações de serviços.