Nota Carioca Passa a ser Obrigatória para Todos Prestadores de Serviços
NFS-e: Nota Carioca passa a ser obrigatória para todos prestadores de serviços
A obrigatoriedade da emissão da Nota Carioca passou a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município já vigora desde 1º de Dezembro de 2010.
A alteração passou a incluir os contribuintes classificados como isentos e imunes, que até então não tinham a obrigatoriedade de utilizar o sistema.
• Quem é obrigado a emitir a Nota Carioca?
Assim, a Nota Carioca (NFS-e do Rio de Janeiro) passa a ser obrigatória para qualquer prestador de serviços estabelecidos no município, independentemente do faturamento da empresa, do porte ou de ser tributada ou não pelo ISS.
Isso porque previamente já haviam sido incluídos os prestadores de serviço com faturamento abaixo de R$240.000,00 no exercício anterior como obrigatórios a adotar o sistema da NFS-e.
• Quem não é obrigado a emitir a Nota Carioca?
• Microempreendedor Individual (MEI):
A adesão ao sistema da NFS-e é facultativo, ou seja, não obrigatório.
• Prestadores de serviços impedidos de emitir a Nota Carioca:
(i) profissionais autônomos,
(ii) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
(iii) empresas permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo de passageiros;
(iv) empresas prestadores de serviços de exploração de rodovias. (Obs: para estes fica mantida a obrigatoriedade da emissão dos documentos convencionais).
Fonte: http://www.notacarioca.rio.gov.br/
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2 Comments
Gostaria de saber se escolas particulares estão obrigadas a fornecer a nota carioca para os responsáveis.
Boa tarde Cléo,
A princípio todas as empresas prestadoras de serviços sujeitos ao ISS são obrigados à emissão da nota carioca, os demais deverão seguir o cronograma definido para Receita Municipal,
Para maiores esclarecimentos, consulte o link: https://notacarioca.rio.gov.br/faq.aspx#faq0508
Atenciosamente,
Equipe OTK Sistemas